COMENTARIOS A LEI COMPLEMENTAR 131/09
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- Autor(es):
- FILGUEIRAS JUNIOR, MARCUS VINICIUS
- Dimensões:
- 210,0cm x 150,0cm x 8,0cm
- Páginas:
- 142
- ISBN:
- 9788536251127
- Código:
- 217039
- Código de barras:
- 9788536251127
- Edição:
- Ed. 1 / 2015
- Data de Lançamento:
- 01/01/2015
- Peso:
- 176
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Informações do produtoComentários à Lei Complementar 131/09 procura analisar as principais questões que envolvem a aplicação do regime da publicidade da Administração Pública brasileira, instituído pela Lei Complementar 131/09, que passa a exigir que as informações de todos os atos jurídicos envolvidos na execução da despesa e da receita públicas sejam divulgadas, em tempo real, pela internet. O livro estuda os pontos que envolvem o responsável pela divulgação eletrônica, o que deverá ser disponibilizado, a natureza desses dados, onde e por meio de que instrumentos deverão ser publicados e até mesmo o controle e as consequências pelo desatendimento dessas novas regras. A obra apresenta utilidade não só para os organismos de controle, para as Cortes de Contas e Ministérios Públicos, mas também para os administradores públicos que têm o dever de divulgar os dados na internet, bem como para os seus respectivos procuradores, além dos advogados que atuam na defesa de gestores públicos e dos particulares que mantêm relações jurídicas com o Estado.
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Especificações
- Autor(es):
- FILGUEIRAS JUNIOR, MARCUS VINICIUS
- Dimensões:
- 210,0cm x 150,0cm x 8,0cm
- Páginas:
- 142
- ISBN:
- 9788536251127
- Código:
- 217039
- Código de barras:
- 9788536251127
- Edição:
- Ed. 1 / 2015
- Data de Lançamento:
- 01/01/2015
- Peso:
- 176