TRANSPARENCIA FISCAL E SIGILO TRIBUTARIO
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- Autor(es):
- NETO HABER, MICHEL
- Dimensões:
- 21,0cm x 15,0cm x 1,3cm
- Páginas:
- 248
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788536278568
- Código:
- 258332
- Código de barras:
- 9788536278568
- Edição:
- 2018
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Peso:
- 308
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Informações do produtoA transparência fiscal é fenômeno que se encontra na pauta do dia. O clamor social por maiores níveis de abertura e publicidade na gestão das finanças públicas é fenômeno visível, que acaba refletido numa profusão de textos legislativos sobre o tema. Não obstante, a adoção de um ambiente fiscal mais transparente não pode ignorar as zonas de sigilo estabelecidas pelo ordenamento jurídico e garantidas por meio do direito fundamental à privacidade. Em outras palavras, a transparência fiscal e o sigilo tributário não devem ser analisados como temas estanques, uma vez que seus conceitos representam face e contraface da mesma moeda. Deve-se deixar de lado dogmas e preconceitos ideológicos que contaminam a discussão acerca da delimitação dos espaços que conformam a dicotomia público/privado no Brasil. Os argumentos sobre os temas geralmente desembocam em dois extremos: ora pendendo à absoluta publicização do privado, ora se voltando à privatização desmedida do público. A solução do dilema implica leitura atenta do ordenamento jurídico, deixando de lado visões polarizadas e radicais pautadas: (i) num suposto caráter absoluto e prevalecente dos direitos individuais; ou (ii) numa absoluta supremacia do interesse público sobre o privado. Portanto, esta obra apresenta os temas da transparência fiscal e do sigilo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, descrevendo suas regras e exceções. Além disso, apresentam-se as denominadas “zonas de penumbra” que se interpõem entre a transparência fiscal e o sigilo tributário. Tratam-se de casos que resvalam concomitantemente na esfera particular, marcada pela privacidade, e na esfera pública, qualificada pela exigência de transparência. São verdadeiros hard cases em que floresce a tensão entre a transparência fiscal e o sigilo tributário, e cuja solução não se encontra na literalidade do direito positivo.
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Especificações
- Autor(es):
- NETO HABER, MICHEL
- Dimensões:
- 21,0cm x 15,0cm x 1,3cm
- Páginas:
- 248
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788536278568
- Código:
- 258332
- Código de barras:
- 9788536278568
- Edição:
- 2018
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Peso:
- 308