CONFORME:- Lei 13.804/2019 - Altera o CTB, dispondo sobre medidas de prevenção e repressão em casos de crimes contra o patrimônio- Lei 13.769/2018 - Estabelece prisão domiciliar para gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência- Lei 13.728/2018 - Trata da contagem de prazo em dias úteis no âmbito da Lei 9.099/95- Lei 13.676/2018 - Permite sustentação oral no julgamento do pedido de liminar em mandado de segurança- Lei 13.655/2018 - Altera a LINDB- Lei 13.641/2018 - Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha- Resolução 251/2018 do CNJ - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP- Nova Súmula 628 do STJ - Aplicação da teoria da encampação no mandado de segurançaINCLUI:- Questões de concursos - Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor- Farta jurisprudência do STF e STJ- Diversas tabelas, esquemas e gráficos- Palavras-chave marcadas em outra corCONHEÇA A ESTRUTURA DA SINOPSE PARA CONCURSOS - V.8 - PROCESSO PENAL - PARTE ESPECIAL:- Sujeitos no processo penal- Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória- Citações e intimações- Sentença- Procedimentos- Nulidades- Recursos- Ações autônomas de impugnação