NOVA REGULACAO PORTUARIA, A
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- Autor(es):
- FREITAS, RAFAEL VERAS DE
- Dimensões:
- 21,5cm x 14,5cm x 1,0cm
- Páginas:
- 110
- ISBN:
- 9788545000105
- Código:
- 213248
- Código de barras:
- 9788545000105
- Data de Lançamento:
- 01/01/2014
- Peso:
- 728
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Informações do produtoA presente obra tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos do Novo Marco Regulatório do Setor Portuário trazidos pela Lei nº 12.815/2013 e por seu ato regulamentar, o Decreto nº 8.033/ 2013.Para tanto, será realizado um breve histórico acerca da legislação do setor portuário; após, será apresentada a estrutura institucional deste setor, com especial destaque para os aspectos regulatórios que envolvem o relacionamento entre a Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); em prosseguimento, serão traçados parâmetros para a delimitação da natureza jurídica dos títulos habilitantes à exploração da infraestrutura portuária (as concessões, arrendamentos e autorizações).
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Especificações
- Autor(es):
- FREITAS, RAFAEL VERAS DE
- Dimensões:
- 21,5cm x 14,5cm x 1,0cm
- Páginas:
- 110
- ISBN:
- 9788545000105
- Código:
- 213248
- Código de barras:
- 9788545000105
- Data de Lançamento:
- 01/01/2014
- Peso:
- 728