MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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- Autor(es):
- DENYS, DEBORA VASTI DA SILVA DO BOMFIM
- Dimensões:
- 24,0cm x 17,0cm x 4,0cm
- Páginas:
- 670
- ISBN:
- 9788545005889
- Código:
- 267770
- Código de barras:
- 9788545005889
- Edição:
- 1
- Data de Lançamento:
- 01/01/2019
- Peso:
- 2450
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Informações do produtoA presente obra surgiu da necessidade de um guia didático, prático e objetivo para solucionar as dúvidas e controvérsias que ocorrem frequentemente na aplicação da lei em decorrência das falhas e omissões constantes na legislação, identificadas no dia a dia pela autora que trabalha na área há mais de dezoito anos e ao ministrar treinamentos e cursos no INCRA, no IBAMA e na Controladoria-Geral da União/Centro de Estudos Victor Nunes Leal, atual Escola da Advocacia-Geral da União, e no Ministério do Desenvolvimento Agrário, elaborar apostilas, normas internas e orientar, presidir e analisar os trabalhos das comissões de processo administrativo disciplinar. Os artigos 116 a 182 da Lei nº 8.112/90 tratam dos deveres e das proibições dos servidores públicos federais, bem como do processo administrativo disciplinar e seu procedimento, que visa a garantir a referidos servidores o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que só podem ser inocentados ou penalizados pela prática de um ilícito depois de submetidos ao devido processo legal.
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Especificações
- Autor(es):
- DENYS, DEBORA VASTI DA SILVA DO BOMFIM
- Dimensões:
- 24,0cm x 17,0cm x 4,0cm
- Páginas:
- 670
- ISBN:
- 9788545005889
- Código:
- 267770
- Código de barras:
- 9788545005889
- Edição:
- 1
- Data de Lançamento:
- 01/01/2019
- Peso:
- 2450