LEI DE DROGAS - LEI 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006
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- Autor(es):
- MENDONCA, ANDREY BORGES DE;CARVALHO, PAU
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,0cm
- Páginas:
- 384
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788530941499
- Código:
- 190806
- Código de barras:
- 9788530941499
- Edição:
- Ed. 32013
- Peso:
- 500
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Informações do produtoA edição original tinha por escopo apresentar as inovações e alterações da legislação, comparando-as com as leis anteriores. Nesta edição oferecemos ao leitor uma obra mais completa. O conteúdo foi atualizado e adequado, considerando a legislação posterior e a jurisprudência, sobretudo dos Tribunais Superiores - com a inclusão de mais de uma centena de julgados. Dentre os pontos que merecem destaque, relacionamos: - análise mais abrangente das chamadas listas de drogas da Anvisa; - proposta de circunstâncias ou requisitos a serem observados em ações de redução de danos, visando evitar que possam ser confundidas com o crime de incitação ao uso de drogas; - análise dos regramentos para internação involuntária e compulsória de usuários de drogas; - novos aspectos da discussão sobre a constitucionalidade da incriminação do usuário de drogas e sobre a aplicação do princípio da insignificância a esses delitos; - análise dos reflexos criminais da posse de sementes; - considerações sobre o caráter hediondo do tráfico privilegiado; - atualização das explanações sobre as diferentes etapas de delimitação da pena; - reformulação dos comentários sobre o instrumento da colaboração premiada; - novos aspectos da vedação legal de benefícios penais e processuais aos traficantes; - atualização às disposições da Lei 12.683, de 2012 - que alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro; - reformulação aos comentários à parte processual das Lei de Drogas. Didática e objetiva, a obra traz tabelas e quadros comparativos, tornando-se valioso material para atuação profissional e utilização acadêmica, facilitando, outrossim, a preparação de candidatos para concurso público e exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Especificações
- Autor(es):
- MENDONCA, ANDREY BORGES DE;CARVALHO, PAU
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,0cm
- Páginas:
- 384
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788530941499
- Código:
- 190806
- Código de barras:
- 9788530941499
- Edição:
- Ed. 32013
- Peso:
- 500