O Estatuto da Pessoa com Deficiencia constitui marco legal sem precedentes no Brasil, que da cumprimento a Convencao Internacional das Nacoes Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (CDPD) e seu Protocolo Facultativo. A tambem denominada Convencao de Nova York foi ratificada pelo Congresso Nacional atraves do Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, e, portanto, ja se encontrava desde entao formalmente incorporada, com forca, hierarquia e eficacia constitucionais, ao plano do ordenamento positivo interno do Estado brasileiro, nos termos do art. 5, 3, da Constituicao Federal.Desse modo, em razao das profundas inovacoes promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiencia (EPD) e, por conseguinte, das duvidas instaladas em boa parte da comunidade juridica no que tange a sua interpretacao e aplicacao, o presente estudo apresenta-se como valiosa contribuicao para a promocao dos direitos das pessoas com deficiencia. Os coordenadores, Guilherme Magalhaes Martins e Livia Pitelli Zamarian Houaiss, reuniram mais de 30 pesquisadores de diferentes formacoes e campos de atuacao para fornecer um rico exame pormenorizado de cada um dos 127 artigos que compoem o EPD. O resultado desse esforco conjunto contribui, desse modo, para a difusao dos direitos das pessoas com deficiencia e encaminha solucoes para as importantes questoes levantadas pelo advento do EPD.A CDPD e o EPD adotaram o modelo social da deficiencia, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiencia na agenda dos direitos humanos, e determina a promocao e efetivacao de seus direitos fundamentais, para que se processe sua plena inclusao social. Indispensavel, portanto, interpretar o EPD a luz desse novo modelo, visando, sobretudo, a conquista da autonomia pela pessoa com deficiencia, de todo indispensavel para a preservacao de sua dignidade. .