Discorre sobre a imposicao dos principios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz. Ambas as autoridades estao submetidas ao principio da legalidade no Estado Democratico de Direito e, por isso, de modo algum podem ser arbitrarios na criminalizacao ou mesmo na descriminalizacao de condutas. Em defesa de um Direito Penal estritamente alinhado as normas da Constituicao Cidada, o autor apresenta estudo consistente e se posiciona de maneira firme em favor de uma atuacao estatal mais efetiva por meio do sistema penal, a fim de que os valores e bens sociais sejam protegidos e que os direitos fundamentais sejam respeitados.