Esta obra trata do Direito Intertemporal, que tem por objetivo primário disciplinar e administrar eventuais problemas de conflitos ocasionados por nova norma, procurando delimitar os limites e o grau de atividade que se poderá atribuir à norma revogada e, em igual medida, o grau de retroatividade conferido à lei que coexiste. É função do Direito Intertemporal indicar ao Juiz qual o sistema jurídico sobre o qual ele deve basear a sua decisão.