DIREITO AO ABORTO, DEMOCRACIA E CONSTITUICAO
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- Autor(es):
- PIRES, TEREZINHA INES TELES
- Dimensões:
- 210,0cm x 150,0cm x 23,0cm
- Páginas:
- 456
- ISBN:
- 9788536257969
- Código:
- 228644
- Código de barras:
- 9788536257969
- Edição:
- Ed. 1 / 2016
- Data de Lançamento:
- 01/01/2016
- Peso:
- 556
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Informações do produtoA presente obra tem por propósito demonstrar a inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Penal Brasileiro que criminalizam o direito ao aborto voluntário desde o momento da concepção. Defende-se que tais normas punitivas conflitam, em sua redação original, com determinadas liberdades individuais asseguradas na Constituição. A abordagem é dividida em três ramificações analíticas. Em primeiro lugar, as teorias da democracia de John Rawls e de Ronald Dworkin são estudadas sob o prisma de sua aplicabilidade à revisão judicial das leis que restringem a autonomia procriativa da mulher. Introduz- -se, ainda, uma leitura normativa universal acerca do princípio da dignidade humana, do direito à vida e do direito à liberdade religiosa. Empreende-se, em seguida, uma investigação relativa ao desenvolvimento da questão do aborto perante a Suprema Corte dos Estados Unidos, com o objetivo de propor, com suporte no método da razoabilidade, a inserção na prática jurisdicional brasileira de uma interpretação evolutiva sobre os preceitos aplicáveis ao caso. Na terceira parte, as premissas teóricas e práticas adensadas nos capítulos anteriores são reexaminadas a partir do conteúdo a elas conferi-do pela Constituição brasileira. Duas decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal são objeto de rigorosa interpretação jurídica, verificando-se que seus fundamentos edificaram uma moldura adequada para a delimitação da tutela da vida nascitura, de modo a justificar a legalização do direito ao aborto em seus estágios iniciais. Trata-se de trabalho inovador, por aprofundar a argumentação jurídica no contexto da análise da constitucionalidade das leis, a partir do modelo norte-americano, e por destacar a importância do envolvimento do princípio da liberdade de consciência no debate sobre o aborto.
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Especificações
- Autor(es):
- PIRES, TEREZINHA INES TELES
- Dimensões:
- 210,0cm x 150,0cm x 23,0cm
- Páginas:
- 456
- ISBN:
- 9788536257969
- Código:
- 228644
- Código de barras:
- 9788536257969
- Edição:
- Ed. 1 / 2016
- Data de Lançamento:
- 01/01/2016
- Peso:
- 556