Neste Volume: DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS COMO DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS - Terminologia - Evolução dos Direitos Fundamentais - Natureza Jurídica dos Direitos Sociais Previdenciários - Características dos Direitos Fundamentais Previdenciários - Seguridade Social: Saúde, Assistência e Previdência Social - Princípios da Seguridade Social - Saúde no Brasil - Assistência Social no Brasil - A Previdência Social Brasileira RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - O Dano Moral - A Responsabilidade Civil do Estado - Vícios na concessão de Benefícios Previdenciários que podem Ensejar Reparação por Dano Moral - A Reparação por Dano Moral na Seara Previdenciária REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA - Supremo Tribunal Federal - Superior Tribunal de Justiça - Tribunal Regional Federal da lª Região - Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais MODELOS DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - No Custeio da Previdência Social - No Benefício da Previdência Social