A obra que assume papel de destaque na interpretacao, debate e aplicacao da Lei n. 8.069/90, contemplando seus aspectos teoricos e praticos. Ja em sua 11 edicao traz, mais uma vez, o que ha de novo em nosso ordenamento juridico na area do Direito da Crianca e do Adolescente, bem como referencias aos projetos de lei mais recentes que visam alterar o Estatuto Infanto-juvenil. Apresenta os comentarios sobre a tao esperada Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, que diretamente influenciada pela Resolucao n. 20/2005 do Conselho Economico e Social das Nacoes Unidas, estabelece o sistema de garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia, regulamentando, entre outras questoes, a escuta especializada e o depoimento especial da crianca vitima ou testemunha, objetivando evitar sua revitimizacao. Contem, ainda, as alteracoes da Lei n. 8.069/90, como as advindas da Lei n. 13.436/2017 (que garante o direito a acompanhamento e orientacao a mae sobre amamentacao), da Lei n. 13.438/2017 (que torna obrigatoria a adocao pelo Sistema Unico de Saude de protocolo que estabeleca padroes para a avaliacao de riscos para o desenvolvimento psiquico das criancas) e da Lei n. 13.441/2017 (que preve a infiltracao de agentes de policia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianca e de adolescente). Por fim, a aguardada e recentissima Lei n. 13.509, de 22 de novembro de 2017, que trouxe importantes alteracoes ao Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), especialmente por objetivar celeridade aos procedimentos de adocao e de destituicao do poder familiar. A novel lei dispos, tambem, sobre o apadrinhamento, ampliou as regras acerca da entrega do filho em adocao e alterou disposicoes da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil). Alem das normas de natureza infraconstitucional, esta nova edicao trata, ainda, da Resolucao Conjunta CONANDA/CNAS n. 1, de 7 de junho de 2017, que estabelece as diretrizes politicas e metodologicas para o atendimento de criancas e adolescentes em situacao de rua no ambito da Politica de Assistencia Social.