COISA JULGADA TRIBUTARIA - CESSACAO DA EFICACIA
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- Autor(es):
- GOMES, ANDERSON RICARDO
- Dimensões:
- 210,0cm x 150,0cm x 11,0cm
- Páginas:
- 200
- ISBN:
- 9788536249001
- Código:
- 210429
- Código de barras:
- 9788536249001
- Peso:
- 248
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Informações do produtoÀ luz do modelo de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, analisa-se as repercussões que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, dotadas de eficácia vinculante e erga omnes, em julgamento de questões jurídico-tributárias, exercem sobre as decisões judiciais proferidas em casos concretos já submetidos ao crivo do Poder Judiciário e transitadas em julgados, com decisão frontalmente oposta à resolução ulterior da Corte Constitucional, sobre a mesma questão jurídica. Defende-se que os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm o condão de esvaziar a eficácia da coisa julgada tributária no que se refere aos seus efeitos declaratórios prospectivos, independentemente de nova intervenção do Poder Judiciário, no que concerne a relações jurídicas tributárias continuativas, eis que caracterizam alterações no estado de direito. A cessação da coisa julgada tributária nesses casos é justificada na manutenção da livre concorrência, a qual pressupõe a igualdade de condições entre os concorrentes, sendo que o Estado deve observar a neutralidade fiscal, evitando que a tributação onere de forma diversa os concorrentes de dado mercado, tornando-se um fator de diferenciação entre os mesmos na competição pela clientela e pelo mercado.
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Especificações
- Autor(es):
- GOMES, ANDERSON RICARDO
- Dimensões:
- 210,0cm x 150,0cm x 11,0cm
- Páginas:
- 200
- ISBN:
- 9788536249001
- Código:
- 210429
- Código de barras:
- 9788536249001
- Peso:
- 248