AUDIENCIA PUBLICA E PROCESSO DEMOCRATICO
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“[…] Pois é exatamente a partir dessas ideias que Allan Milagres vai tratar da audiência pública, que para ele deve ser compreendida como um mecanismo participativo-deliberativo e, portanto, um mecanismo de consolidação e ampliação da democracia. É que, como lembra o autor, a decisão jurídica deve vincular-se ao espaço técnico procedimental-discursivo do processo, o que inevitavelmente remete a ideias que foram desenvolvidas a partir da original concepção fazzalariana de processo, visto este como um procedimento em contraditório. A audiência pública, então, tem necessariamente de ser compreendida como um mecanismo de ampliação dos espaços dialógicos. É que a audiência pública permite que, não obstante as decisões estatais sejam tomadas através de seus agentes, possam os destinatários e interessados, organizadamente, participar direta e deliberadamente do processo de construção dessas decisões. Allan Milagres defende a necessidade de processualização das audiências públicas, o que é exigência de um processo comparticipativo, algo que também eu defendo enfaticamente […]. É preciso, então, como diz o próprio autor, que as audiências públicas sejam “levadas a sério”, especialmente quando se trata da construção de padrões decisórios vinculantes […]”.
- Autor(es):
- LOPES, ALLAN DUARTE MILAGRES
- Dimensões:
- 21,0cm x 14,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 172
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788551911426
- Código:
- 273731
- Código de barras:
- 9788551911426
- Edição:
- Ed. 1 / 2019
- Data de Lançamento:
- 01/01/2019
- Peso:
- 1901
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Informações do produto
“[…] Pois é exatamente a partir dessas ideias que Allan Milagres vai tratar da audiência pública, que para ele deve ser compreendida como um mecanismo participativo-deliberativo e, portanto, um mecanismo de consolidação e ampliação da democracia. É que, como lembra o autor, a decisão jurídica deve vincular-se ao espaço técnico procedimental-discursivo do processo, o que inevitavelmente remete a ideias que foram desenvolvidas a partir da original concepção fazzalariana de processo, visto este como um procedimento em contraditório. A audiência pública, então, tem necessariamente de ser compreendida como um mecanismo de ampliação dos espaços dialógicos. É que a audiência pública permite que, não obstante as decisões estatais sejam tomadas através de seus agentes, possam os destinatários e interessados, organizadamente, participar direta e deliberadamente do processo de construção dessas decisões. Allan Milagres defende a necessidade de processualização das audiências públicas, o que é exigência de um processo comparticipativo, algo que também eu defendo enfaticamente […]. É preciso, então, como diz o próprio autor, que as audiências públicas sejam “levadas a sério”, especialmente quando se trata da construção de padrões decisórios vinculantes […]”.
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Especificações
- Autor(es):
- LOPES, ALLAN DUARTE MILAGRES
- Dimensões:
- 21,0cm x 14,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 172
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788551911426
- Código:
- 273731
- Código de barras:
- 9788551911426
- Edição:
- Ed. 1 / 2019
- Data de Lançamento:
- 01/01/2019
- Peso:
- 1901