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Cód. Produto: 273731

AUDIENCIA PUBLICA E PROCESSO DEMOCRATICO

Editora:
60 42

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“[…] Pois é exatamente a partir dessas ideias que Allan Milagres vai tratar da audiência pública, que para ele deve ser compreendida como um mecanismo participativo-deliberativo e, portanto, um mecanismo de consolidação e ampliação da democracia. É que, como lembra o autor, a decisão jurídica deve vincular-se ao espaço técnico procedimental-discursivo do processo, o que inevitavelmente remete a ideias que foram desenvolvidas a partir da original concepção fazzalariana de processo, visto este como um procedimento em contraditório. A audiência pública, então, tem necessariamente de ser compreendida como um mecanismo de ampliação dos espaços dialógicos. É que a audiência pública permite que, não obstante as decisões estatais sejam tomadas através de seus agentes, possam os destinatários e interessados, organizadamente, participar direta e deliberadamente do processo de construção dessas decisões. Allan Milagres defende a necessidade de processualização das audiências públicas, o que é exigência de um processo comparticipativo, algo que também eu defendo enfaticamente […]. É preciso, então, como diz o próprio autor, que as audiências públicas sejam “levadas a sério”, especialmente quando se trata da construção de padrões decisórios vinculantes […]”.

Autor(es):
LOPES, ALLAN DUARTE MILAGRES
Dimensões:
21,0cm x 14,0cm x 1,0cm
Páginas:
172
Acabamento:
BROCHURA
ISBN:
9788551911426
Código:
273731
Código de barras:
9788551911426
Edição:
Ed. 1 / 2019
Data de Lançamento:
01/01/2019
Peso:
1901
  • Informações do produto Seta - Abrir

    “[…] Pois é exatamente a partir dessas ideias que Allan Milagres vai tratar da audiência pública, que para ele deve ser compreendida como um mecanismo participativo-deliberativo e, portanto, um mecanismo de consolidação e ampliação da democracia. É que, como lembra o autor, a decisão jurídica deve vincular-se ao espaço técnico procedimental-discursivo do processo, o que inevitavelmente remete a ideias que foram desenvolvidas a partir da original concepção fazzalariana de processo, visto este como um procedimento em contraditório. A audiência pública, então, tem necessariamente de ser compreendida como um mecanismo de ampliação dos espaços dialógicos. É que a audiência pública permite que, não obstante as decisões estatais sejam tomadas através de seus agentes, possam os destinatários e interessados, organizadamente, participar direta e deliberadamente do processo de construção dessas decisões. Allan Milagres defende a necessidade de processualização das audiências públicas, o que é exigência de um processo comparticipativo, algo que também eu defendo enfaticamente […]. É preciso, então, como diz o próprio autor, que as audiências públicas sejam “levadas a sério”, especialmente quando se trata da construção de padrões decisórios vinculantes […]”.

  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    LOPES, ALLAN DUARTE MILAGRES
    Dimensões:
    21,0cm x 14,0cm x 1,0cm
    Páginas:
    172
    Acabamento:
    BROCHURA
    ISBN:
    9788551911426
    Código:
    273731
    Código de barras:
    9788551911426
    Edição:
    Ed. 1 / 2019
    Data de Lançamento:
    01/01/2019
    Peso:
    1901